16 out 2026 · Folha
Fim da escala 6x1 é promulgado: Emenda Constitucional 141 dá 60 dias para a jornada cair para 42 horas
O Congresso promulgou a EC 141 em 16 de outubro. Em 60 dias após a publicação, a jornada máxima cai para 42 horas com dois dias de folga, e em 14 meses chega a 40 horas, sem redução de salário.
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira, 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho no país. Com a promulgação, o texto deixa de ser proposta e passa a fazer parte da Constituição. Os prazos de adaptação começam a contar a partir da publicação da emenda no Diário Oficial da União.
A EC 141 tem origem na PEC 221/2019, que tramitou em conjunto com a PEC 8/2025, e foi aprovada pelo Senado em 14 de outubro, por 75 votos a 1 nos dois turnos. A sessão solene de promulgação foi conduzida pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.
O que muda na prática
- Em 60 dias após a publicação: o empregado passa a ter dois dias de descanso semanal remunerado, e a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, sem redução de salário. Um dos dias de folga deve ser, preferencialmente, o domingo.
- Em 14 meses após a publicação: o limite cai para 40 horas semanais.
- Cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova regra perdem a validade após os 60 dias. Na transição, a negociação coletiva pode ampliar a jornada diária para encaixar as 42 horas, desde que preservados os dois dias de repouso, e a compensação de folgas pode seguir a média de dois dias por semana no mês, com pelo menos um dia de descanso a cada sete.
- Quem já trabalha até 40 horas semanais não tem redução proporcional. A regra não alcança empregados com diploma de nível superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do RGPS, ressalvada a negociação coletiva.
Para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, a emenda prevê que uma lei complementar futura poderá trazer adaptações, condicionadas à manutenção dos empregos. Essa lei ainda não existe: até que seja aprovada, a regra geral vale também para os pequenos negócios.
O que a empresa deve fazer agora
O prazo de 60 dias é curto para quem trabalha com escala de seis dias, como comércio, restaurantes, academias e serviços. O primeiro passo é levantar quantos empregados estão hoje acima de 42 horas e em escala 6x1, e simular as alternativas: escala 5x2 com jornada diária maior, novas contratações ou banco de horas negociado com o sindicato.
Também vale revisar o custo da folha. Manter o mesmo horário de funcionamento com menos horas por empregado pode exigir mais gente ou mais horas extras, e cada uma dessas saídas pesa de forma diferente no caixa. A calculadora de custo de funcionário CLT ajuda a medir o impacto de uma nova contratação, e o nosso departamento pessoal pode refazer as escalas e ajustar a folha antes da virada da regra.
Acompanhe a publicação da emenda no Diário Oficial: é ela que marca o início da contagem dos 60 dias e dos 14 meses.