Prospera MEI: governo propõe perdão de dívidas, teto de R$ 110 mil e apoio de até R$ 5 mil para microempreendedores

O governo federal anunciou nesta terça-feira, 13 de outubro de 2026, o Prospera MEI, um conjunto de cinco medidas para os microempreendedores individuais. O pacote mira as dívidas acumuladas, o limite de faturamento, o acesso a recursos para investir e a burocracia da nota fiscal.

A maior parte das medidas ainda não está em vigor. O perdão das dívidas tributárias será enviado ao Congresso como projeto de lei complementar, e o aumento do teto de faturamento já tramita no Legislativo. O número dos projetos e o texto do decreto sobre a nota fiscal ainda não foram publicados. Até lá, as regras atuais continuam valendo.

O que muda na prática

• Perdão das dívidas com a União: o projeto de lei complementar prevê o perdão integral dos débitos dos MEIs com o governo federal, cerca de R$ 12,6 bilhões, devidos por aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores. Se aprovado, extingue as cobranças e as ações judiciais e permite tirar a certidão negativa de débitos.
• Dívidas com bancos: pelo Desenrola 3.0, o governo vai comprar, por edital, carteiras de dívidas bancárias de MEIs, estimadas em R$ 6 bilhões, com desconto mínimo de 90% exigido dos credores. Segundo o governo, o MEI não precisa tomar providência neste primeiro momento.
• PixMEI: apoio de até R$ 5 mil por empreendedor, sem devolução, para comprar equipamentos e melhorar a estrutura do negócio, com orientação de parceiros como o Sebrae. O programa ainda está em fase de desenho e não tem data nem regras de inscrição.
• Teto de faturamento e nota fiscal: a proposta no Congresso eleva o limite anual do MEI, hoje de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permite contratar um segundo empregado. Um decreto presidencial vai afastar a obrigação de emitir nota fiscal nas vendas e serviços para pessoas físicas, inclusive para os nanoempreendedores, que faturam até metade do teto do MEI.

O que ainda não mudou

O limite continua em R$ 81 mil por ano e o MEI segue podendo ter um único empregado. Quem passar desse valor em 2026 continua sujeito ao desenquadramento, com a cobrança da diferença de impostos. As dívidas em aberto continuam sendo cobradas até que a lei seja aprovada, e não há, por enquanto, nenhum pedido a fazer para receber o perdão.

O que fazer agora

O MEI deve manter em dia o DAS e a declaração anual (DASN-SIMEI) e não deixar de pagar guias contando com o perdão, que só vale depois de aprovado e só alcança o que a lei disser. Quem está perto dos R$ 81 mil deve acompanhar o faturamento mês a mês: se o teto novo for aprovado, ele vale a partir de 2027. Se o negócio já cresceu além do MEI, vale comparar o custo de virar microempresa na calculadora CLT para MEI e ver como funciona a abertura e a migração de empresa.

Fontes

• Ministério do Empreendedorismo: governo anuncia perdão de dívidas tributárias de MEIs, compra de débitos bancários e apoio de até R$ 5 mil
• Agência Gov: pacote de medidas com suporte financeiro e tributário a microempreendedores individuais
• Agência Brasil: governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs