16 out 2026 · MEI
Senado aprova teto do MEI de R$ 110 mil em 2027 e perdão de dívidas: PLP 186/2026 segue para sanção
O Senado aprovou por 78 votos a 0 o PLP 186/2026. O limite do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com até dois empregados e perdão das dívidas com a União. Falta a sanção.
O Senado aprovou na quinta-feira, 15 de outubro de 2026, o projeto que atualiza o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e perdoa as dívidas da categoria com a União. A votação foi unânime: 78 votos a favor e nenhum contra. Como a Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto na quarta-feira, 14 de outubro, o projeto segue agora para a sanção presidencial.
O ato é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, relatado no Senado pelo senador Carlos Fávaro. O limite atual, de R$ 81 mil por ano, está congelado desde 2016. As novas regras só passam a valer depois da sanção e da publicação da lei complementar no Diário Oficial da União.
O que muda na prática
- Limite anual de faturamento: sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Para quem abre o MEI no meio do ano, o limite proporcional passa a ser de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 por mês em 2028.
- Empregados: o MEI da indústria, do comércio e de serviços rurais poderá contratar até dois empregados, e não mais um só. O salário deve ser de um salário mínimo ou o piso da categoria. Se um empregado se afastar por motivo legal, o MEI pode contratar substituto, inclusive por prazo determinado, enquanto durar o afastamento.
- Perdão de dívidas: ficam remitidas as dívidas do MEI com a União existentes até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não em dívida ativa. Segundo o Executivo, são cerca de 3,6 milhões de MEIs com R$ 12,57 bilhões em débitos.
- Condições do perdão: o MEI precisa fazer o pedido, desistir de ações judiciais sobre o débito e pagar em dia todas as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se atrasar nesse período, perde o benefício.
O texto também atualiza os limites para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações e cria uma modalidade de licitação voltada ao MEI.
O que fazer agora
Até a sanção, nada muda: em 2026 continua valendo o limite de R$ 81 mil, e quem passar dele segue sujeito ao desenquadramento pelas regras atuais. O MEI que tem débitos deve conferir a situação no Portal do Simples Nacional e se organizar para pagar o DAS em dia, porque o perdão depende de seis meses de pagamentos sem atraso depois que a lei entrar em vigor. Quem já fatura perto do teto e pensa em contratar deve planejar 2027 com os novos números e avaliar se ainda compensa continuar como MEI ou passar a microempresa. A Consensus acompanha a publicação da lei e pode ajudar nessa decisão na abertura e mudança de empresa.