Guias Práticos
Como abrir um CNPJ, passo a passo
Passo a passo completo para abrir sua empresa: do porte ideal ao primeiro DAS pago, sem erros e sem perder dinheiro na escolha do regime tributário.
Abrir um CNPJ ficou mais simples com o REDESIM. A maioria dos casos pode ser concluída em menos de 5 dias úteis, dependendo do município.
Processo completo
Passo a Passo Completo
Defina o porte da empresa
O primeiro passo é entender qual é o porte mais adequado para o seu negócio. As principais categorias são: MEI (Microempreendedor Individual, faturamento até R$ 81 mil/ano, apenas pessoa física), ME (Microempresa, até R$ 360 mil/ano) e EPP (Empresa de Pequeno Porte, até R$ 4,8 milhões/ano).
Cada porte tem obrigações e benefícios distintos. O MEI tem tributação simplificada via DAS fixo mensal, mas é restrito a uma lista de atividades permitidas e não pode ter sócios. Já a ME e EPP podem ter sócios, contratar funcionários sem limite e exercer atividades mais complexas.
Escolha o regime tributário
O regime tributário define como e quanto de imposto sua empresa vai pagar. As opções são: MEI (DAS fixo mensal, bem simplificado), Simples Nacional (alíquota unificada para empresas com faturamento até R$ 4,8M/ano), Lucro Presumido (usado por empresas acima do Simples ou com margem de lucro alta) e Lucro Real (obrigatório para grandes empresas ou por opção em casos de prejuízo).
A escolha errada pode custar muito ao longo do ano. Um contador analisa sua atividade, margem de lucro e faturamento esperado para indicar o regime mais econômico. Não pule essa etapa.
Defina a atividade principal (CNAE)
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código numérico que define o que sua empresa está autorizada a fazer. É fundamental escolher o CNAE correto, pois ele determina o regime tributário disponível, a alíquota do ISS, a necessidade de licenças específicas e as restrições ao MEI e ao Simples Nacional.
Algumas atividades são vedadas ao MEI (como a maioria das profissões regulamentadas) ou ao Simples Nacional. Defina com clareza o que sua empresa vai fazer antes de escolher o CNAE. Você pode ter um CNAE principal e até 99 CNAEs secundários.
Escolha o endereço fiscal
O endereço fiscal é onde a empresa está oficialmente registrada. Ele pode ser residencial (se a prefeitura do município permitir para a atividade escolhida), comercial (escritório próprio ou alugado) ou virtual (endereço de escritório compartilhado, válido para empresas que não necessitam de atendimento presencial).
O endereço precisa estar no município compatível com a atividade e deve constar do Alvará de Funcionamento. Verifique as regras da sua prefeitura, pois algumas não permitem endereço residencial para certas atividades.
Registre na Junta Comercial via REDESIM
O REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) é o portal integrado que concentra o processo de abertura. Acesse redesim.gov.br, selecione seu estado e siga o processo. Para MEI, use o Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/mei).
O documento principal é o Contrato Social (para sociedades) ou o Requerimento de Empresário (para empresas individuais). Atividades de baixo risco já podem ser exercidas imediatamente após o registro, sem aguardar licenças físicas.
Aguarde o CNPJ na Receita Federal
Após a aprovação do registro na Junta Comercial (ou equivalente estadual), o CNPJ é emitido automaticamente pela Receita Federal. O prazo varia de algumas horas a 2 dias úteis, dependendo da atividade e do estado.
Você pode consultar o status do CNPJ diretamente no site da Receita Federal (consultacnpj.receita.fazenda.gov.br) ou pelo e-mail que será enviado ao responsável pelo registro.
Obtenha o Alvará de Funcionamento
Emitido pela Prefeitura Municipal, o Alvará de Funcionamento autoriza o exercício das atividades no endereço registrado. Em muitas cidades já é emitido digitalmente no ato do registro pelo REDESIM.
Dependendo da atividade, pode ser necessário obter aprovações adicionais: Vigilância Sanitária (alimentos, saúde), Corpo de Bombeiros (estabelecimentos com público), ANVISA, entre outros. Verifique os requisitos específicos da sua atividade e município.
Providencie o Certificado Digital
O e-CNPJ (Certificado Digital pessoa jurídica) é obrigatório para emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), acesso ao eSocial, envio de declarações (EFD, DCTF) e assinatura de documentos eletrônicos.
Existem dois tipos: A1 (arquivo digital instalado no computador, validade 1 ano) e A3 (token USB ou cartão, validade 1 a 3 anos). O custo varia de R$ 150 a R$ 300. Pode ser adquirido em Autoridades Certificadoras como Serasa, Certisign, Valid e outras credenciadas pelo ITI.
Abra a conta bancária PJ
Uma conta corrente em nome do CNPJ é fundamental para separar as finanças pessoais das empresariais, o que também é uma exigência do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Misturar as contas dificulta a contabilidade e pode gerar problemas fiscais.
Bancos digitais como Nubank PJ, Mercado Pago, Inter, Cora e Conta Simples oferecem abertura gratuita, sem mensalidade e sem burocracia. Bancos tradicionais geralmente têm tarifas mensais e exigem visita à agência.
Contrate uma contabilidade
Para MEI, a contratação de contador é opcional, mas fortemente recomendada para garantir que o DAS seja pago, a declaração anual seja entregue e o enquadramento seja revisado conforme o faturamento cresce. Para ME e EPP, a contabilidade é obrigatória por lei.
Um contador cuida de guias mensais (DARF, DAS, GPS), declarações acessórias (DCTF, ECF, ECD, eSocial), planejamento tributário e consultoria na tomada de decisões. O custo do contador frequentemente se paga em economia de impostos pagos a menos dentro da lei.
Dúvidas frequentes
Perguntas Frequentes
?Quanto tempo leva para abrir um CNPJ?
Pelo REDESIM, o processo pode ser concluído em 1 a 5 dias úteis para atividades de baixo risco, que já permitem o início das operações imediatamente após o registro. Atividades que exigem licenças especiais (Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, ANVISA) podem demorar semanas ou meses a mais para obter o Alvará definitivo.
?Preciso de endereço físico para abrir CNPJ?
Não necessariamente. É possível usar endereço residencial (se a prefeitura permitir para a atividade escolhida) ou contratar um endereço fiscal de uma empresa de escritório virtual. A maioria das prefeituras aceita endereços virtuais para atividades de serviços e comércio online.
?Qual é o custo para abrir um CNPJ?
O registro em si é gratuito no REDESIM. Os custos envolvem: taxas estaduais da Junta Comercial (geralmente R$ 50–150, variando por estado), Certificado Digital e-CNPJ (~R$ 150–300) e honorários contábeis para a abertura (variam bastante). O processo de abertura via MEI no Portal do Empreendedor é totalmente gratuito.
?Posso abrir CNPJ mesmo sendo empregado CLT?
Sim, não há impedimento legal federal! Porém, existem duas ressalvas importantes: verifique se o seu contrato de trabalho tem cláusula de exclusividade (proibindo atividades paralelas) e se a atividade da empresa concorre diretamente com o seu empregador. Em ambos os casos, pode haver risco de rescisão com justa causa.
?Quais são as principais obrigações após abrir o CNPJ?
As principais obrigações incluem: emitir Nota Fiscal para cada venda ou serviço, recolher tributos mensais (DAS, DARF, GPS), enviar declarações periódicas (DCTF mensal, ECF anual, ECD anual), manter escrituração contábil atualizada e, se tiver funcionários, cumprir as obrigações do eSocial. O não cumprimento gera multas automáticas.
Quer abrir sua empresa com segurança?
Nossa equipe cuida de todo o processo de abertura, do registro ao primeiro DAS. Você não precisa entender de burocracia: essa parte é com a gente.