Faltas Justificadas na CLT

O artigo 473 da CLT e outras leis trabalhistas garantem ao empregado o direito de se ausentar do trabalho em determinadas situações sem que haja desconto no salário. Confira abaixo todos os casos previstos em lei.

• Falecimento de cônjuge, companheiro(a), pai, mãe ou filho

  2 dias corridosArt. 473, I CLT

  A contar do falecimento

• Falecimento de irmão, avô/avó, neto ou sogro

  1 dia corridoConvenção coletiva (verificar)

  Não previsto diretamente no Art. 473

• Casamento

  3 dias corridosArt. 473, II CLT

  A contar do dia do casamento

• Nascimento de filho (pai)

  5 dias corridosArt. 10, §1º ADCT / Lei 13.257/2016

  Programa Empresa Cidadã pode prorrogar por mais 15 dias

• Doação de sangue

  1 dia a cada 12 mesesArt. 473, IV CLT

  Necessário comprovante

• Alistamento eleitoral

  Até 2 diasArt. 473, V CLT

  Nos dias do alistamento

• Cumprimento de exigências do serviço militar

  Nº de dias necessáriosArt. 473, VI CLT

  Com documento comprobatório

• Exercício de função como mesário eleitoral

  Nº de dias necessáriosArt. 98 Lei 9.504/97

  Até 2 dias antes + dia da eleição

• Exame vestibular ou provas de concurso público

  Nos dias das provasArt. 473, VII CLT

  Com comprovante de inscrição

• Acompanhar filho (até 6 anos) a consulta médica

  1 dia por anoArt. 473, X CLT

  Por filho, com atestado

• Acompanhar cônjuge grávida a consultas pré-natal

  2 dias por anoArt. 473, XI CLT

  Com declaração médica

• Realizar mamografia ou biópsia

  1 dia por anoArt. 473, XII CLT

  Para mulheres

• Acompanhar filho com deficiência a consulta ou reabilitação

  1 dia por anoArt. 473, XIV CLT

  Com laudo médico

• Licença maternidade

  120 dias (ou 180 dias)Art. 392 CLT / Lei 11.770/2008

  Prorrogação por 60 dias no Empresa Cidadã

• Doença comprovada por atestado médico

  Até 15 dias (empresa) + INSSArt. 59 Lei 8.213/91

  Após 15 dias, INSS assume; CID obrigatório

• Greve (quando declarada legal)

  VariávelLei 7.783/88

  Falta não é descontada em greve legal negociada

Fontes: CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), Lei 13.257/2016, Lei 9.504/97, Lei 7.783/88. Última revisão: 2025. Convenções coletivas podem prever direitos adicionais.