15 out 2026 · MEI
Câmara aprova novo teto do MEI e perdão de dívidas: projeto chega ao Senado com limite de R$ 110 mil em 2027
A Câmara aprovou o PLP 186/2026, que eleva o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, perdoa dívidas com a União e permite até dois empregados. O texto agora está no Senado e ainda não vale.
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 14 de outubro de 2026, por 461 votos a 4, o projeto que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual e perdoa dívidas do MEI com a União. Nesta quinta-feira, 15 de outubro, o texto chegou ao Senado Federal, que ainda precisa analisá-lo. Até lá, nada muda: o limite continua em R$ 81 mil por ano.
O projeto é o PLP 186/2026, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa). O relator na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior, incorporou ao texto o PLP 267/2026, também enviado pelo governo. É a etapa seguinte do pacote Prospera MEI, que explicamos aqui. Para valer, o texto precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado.
O que muda na prática
- Limite de faturamento: o teto anual de R$ 81 mil, fixado pela Lei Complementar nº 155/2016, sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Para quem abre o MEI no meio do ano, o limite proporcional passa a R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028.
- Perdão de dívidas: remissão integral dos débitos do MEI com a União, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem tem ação judicial sobre esses débitos deverá desistir dela.
- Empregados: o MEI poderá ter até dois funcionários, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. Em caso de afastamento legal, poderá contratar substituto pelo tempo do afastamento.
- Vigência: os novos limites estão previstos para 2027. Se o Senado mudar o texto, ele volta para a Câmara, o que pode atrasar o calendário.
O que a empresa deve fazer agora
Quem é MEI deve continuar respeitando o limite de R$ 81 mil em 2026. Faturar acima disso este ano ainda leva ao desenquadramento, com cobrança de impostos como microempresa. Também vale manter o DAS em dia desde já, porque o perdão das dívidas vai exigir pagamento regular dos meses seguintes.
Quem já fatura perto do teto ou planeja contratar deve fazer as contas com calma antes de decidir entre continuar MEI ou migrar para microempresa. Nossa calculadora de CLT para MEI ajuda a comparar cenários, e a página de abertura e mudança de empresa mostra como fazer a transição se ela for o melhor caminho.