10 out 2026 · Reforma
Reforma tributária: 67% das empresas obrigadas já destacam a CBS nas notas, e a cobrança integral começa em 2027
Receita informa que 855 mil estabelecimentos já destacam a CBS nas notas fiscais. Em 2026 o destaque é condição para dispensa do recolhimento (LC 214/2025, art. 348). Empresas do Lucro Presumido e Real devem conferir seus sistemas.
A Receita Federal informou, em 9 de outubro de 2026, que 855.152 estabelecimentos já destacam a CBS em todas ou em parte das suas notas fiscais. O número corresponde a 67% das empresas obrigadas, e 86% dos documentos fiscais emitidos por elas já trazem o novo tributo. Quem ainda não fez a adaptação tem pouco tempo: a cobrança integral da CBS começa em 2027.
O que diz a lei
A Lei Complementar nº 214/2025 criou um ano de teste para a reforma tributária. Para os fatos geradores de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, a CBS é calculada à alíquota de 0,9% (art. 346) e o IBS à alíquota de 0,1% (art. 343). O art. 348 dispensa o recolhimento desses valores para quem cumprir as obrigações acessórias, ou seja, para quem informar corretamente os dois tributos nos documentos fiscais. A dispensa vale para o pagamento, não para o preenchimento.
Segundo a Receita, as empresas optantes pelo Simples Nacional não são obrigadas a destacar a CBS neste ano. A obrigação recai sobre as empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real.
O que muda na prática
- Nota emitida sem os campos de CBS e IBS deixa a empresa fora da condição do art. 348, e a dispensa de recolhimento de 2026 pode ser questionada.
- Em 2027 a CBS passa a ser cobrada de forma integral, e o IBS segue em fase de teste. O sistema de faturamento precisa estar pronto antes da virada do ano.
- A Receita publica um painel com os números do Registro de Operações de Consumo (ROC), atualizado em 8 de outubro, que permite acompanhar a adesão.
- O ICMS e o ISS começam a ser reduzidos gradualmente de 2029 a 2032, e o IBS entra em vigência integral em 2033.
O que a empresa deve fazer agora
Se a sua empresa é do Lucro Presumido ou do Lucro Real, confira hoje uma nota fiscal emitida neste mês e veja se os campos de CBS e IBS estão preenchidos, com a classificação tributária correta de cada item. A tabela de classificação tributária ajuda nessa conferência. Se os campos estiverem vazios, fale com o fornecedor do sistema emissor e com o seu contador ainda em outubro. Para entender o efeito da CBS no preço e na margem a partir de 2027, vale fazer um planejamento tributário antes do fim do ano.