Receita Federal amplia formas de assinatura e transmissão da DCTFWeb

A Receita Federal do Brasil anunciou a modernização dos procedimentos de assinatura e transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A medida amplia as opções de autenticação disponíveis aos contribuintes e está em fase de implementação ao longo de abril de 2026.

Até então, o envio da DCTFWeb exigia exclusivamente o uso de Certificado Digital tradicional. Com a atualização, passam a ser aceitas três formas de autenticação: Certificado Digital tradicional, Certificado Digital em Nuvem e conta gov.br nos níveis prata ou ouro. Para pessoas jurídicas que utilizarem o login gov.br, é necessário selecionar o perfil de “Responsável Legal pelo CNPJ” durante o acesso.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A ampliação das formas de assinatura representa redução de burocracia e maior flexibilidade no cumprimento de obrigações acessórias, mantendo o padrão de segurança exigido pela Receita Federal. A integração com credenciais já utilizadas no Portal e-CAC tende a simplificar a rotina dos escritórios de contabilidade.

• Empresas com Certificado Digital em Nuvem podem agora transmitir a DCTFWeb sem necessidade de token físico ou cartão
• Contribuintes pessoa física com conta gov.br nível prata ou ouro ficam aptos a assinar e transmitir a declaração sem aquisição de certificado digital
• Para pessoas jurídicas, o uso da conta gov.br exige seleção do perfil de Responsável Legal pelo CNPJ no momento do acesso
• As Notas Orientativas da DCTFWeb, disponíveis no portal da Receita Federal, contêm o passo a passo detalhado para cada modalidade

Fontes

• Receita Federal — Receita Federal orienta sobre novas formas de assinatura e transmissão da DCTFWeb