Receita Federal lança Manual de Orientações Tributárias para Cartórios

A Receita Federal publicou o Manual de Orientações Tributárias para Cartórios, documento que consolida as principais obrigações fiscais aplicáveis às atividades notariais e de registro em todo o território nacional. A iniciativa busca padronizar o entendimento sobre o tratamento tributário desses serviços e reduzir riscos de autuação.

O manual reúne, em um único material de consulta, a legislação aplicável, soluções de consulta da Receita Federal, jurisprudência do CARF e decisões do STF e do STJ relacionadas à atividade cartorária. Embora não institua nova obrigação, sistematiza interpretações já consagradas pela administração tributária e pelos tribunais superiores.

Principais Temas Abordados

O documento contempla os pontos de maior recorrência na fiscalização de cartórios, com destaque para:

• Obrigações acessórias aplicáveis aos titulares de serventias extrajudiciais;
• Recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) sobre os rendimentos auferidos;
• Regime de caixa e a correta escrituração do Livro Caixa;
• Rendimentos tributáveis e sua composição;
• Repasses estatutários e seu tratamento fiscal;
• Despesas dedutíveis e não dedutíveis no Livro Caixa;
• Riscos decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

O lançamento do manual ocorre em meio ao período de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2026 e também serve de apoio para a regularização de exercícios anteriores. Para os profissionais que atendem cartórios, a publicação funciona como roteiro técnico para revisão de procedimentos.

• Padroniza o tratamento tributário das receitas e despesas de notários e registradores, reduzindo divergências interpretativas;
• Reforça a importância da escrituração do Livro Caixa segundo o regime de caixa, com correta classificação das despesas dedutíveis;
• Apoia a revisão de declarações de exercícios anteriores e a autorregularização antes de eventual procedimento fiscal;
• Subsidia o trabalho de corregedorias estaduais e do Distrito Federal, auditores fiscais e profissionais que atuam diretamente em serventias extrajudiciais.

Recomenda-se aos contadores responsáveis por cartórios a leitura integral do material e a confrontação dos procedimentos atualmente adotados nos escritórios com as orientações consolidadas pela Receita Federal, especialmente quanto às despesas registradas no Livro Caixa.

Fontes

• Receita Federal — Receita Federal lança Manual de Orientações Tributárias para Cartórios