Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS aprovam documentação técnica da segunda fase da DeRE – Balancete Mensal

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram, em 24 de junho de 2026, a versão 1.1.0 da documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), referente ao Balancete Mensal. A medida consolida normas, leiautes e especificações técnicas necessárias para o processamento de eventos de balancete e cálculo de débitos no novo ambiente da Reforma Tributária do consumo.

A aprovação se deu por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3, de 19 de junho de 2026, que ratifica as versões preliminares 1.0.0 e 1.0.1 anteriormente divulgadas. A documentação atende aos regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, no âmbito da regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A nova versão da documentação técnica orienta o desenvolvimento e a adaptação dos sistemas das empresas piloto que participam dos testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O ambiente de produção restrita permite a validação das rotinas de apuração antes da entrada em produção definitiva, sem efeitos fiscais ou jurídicos sobre os débitos calculados nessa fase experimental.

• Empresas piloto dos setores de serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos devem adequar seus sistemas aos leiautes XSD, manuais e tabelas de validação publicados no portal SPED.
• O período de testes reduz o risco operacional na transição para o novo modelo de apuração de CBS e IBS, permitindo ajustes prévios à produção definitiva.
• Profissionais da contabilidade devem acompanhar as atualizações no portal SPED e o canal de atendimento específico oferecido pela Receita Federal para esclarecimento de dúvidas durante a implementação.

Fontes

• Receita Federal – Reforma Tributária: aprovação da documentação técnica da segunda fase da DeRE
• Receita Federal – Orientações da Reforma Tributária para 2026