Receita Federal regulamenta retenção do Imposto de Renda sobre remunerações de plataformas digitais

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.331, de 23 de junho de 2026, que disciplina a retenção na fonte e o recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas a plataformas digitais pela intermediação de negócios civis e comerciais. A medida busca adaptar a tributação aos modelos de negócios digitais contemporâneos e simplificar o cumprimento das obrigações acessórias.

Pela norma, a alíquota de retenção é de 1,5% sobre o valor bruto das comissões, corretagens e demais remunerações pagas às plataformas digitais que atuem como intermediárias. Como alternativa, as próprias plataformas podem optar pela antecipação do recolhimento do tributo, hipótese em que fica dispensada a retenção pela fonte pagadora, deslocando a responsabilidade tributária para a plataforma intermediadora.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A regulamentação exige atenção imediata de contadores e departamentos fiscais, tanto das empresas contratantes de serviços intermediados quanto das próprias plataformas digitais. Os controles precisarão distinguir entre operações em que a retenção continua ocorrendo na fonte e operações em que a plataforma antecipa o recolhimento.

• Necessidade de revisar cadastros de fornecedores para identificar plataformas digitais sujeitas à nova retenção e conferir eventual opção pela antecipação;
• Ajustes em sistemas de contas a pagar para aplicar corretamente a alíquota de 1,5% sobre comissões e corretagens;
• Formalização das informações na EFD-Reinf e comunicação aos usuários quanto ao tratamento tributário adotado pela plataforma;
• Reflexo direto nos contratos de intermediação, que devem prever o tratamento da retenção e das obrigações acessórias.

Fontes

• Receita Federal — Receita Federal regulamenta retenção do Imposto de Renda sobre remunerações de plataformas digitais
• Instrução Normativa RFB nº 2.331, de 23 de junho de 2026