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O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, com o objetivo de atualizar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). O texto governamental, porém, foi recebido pelo relator com a intenção de ser ampliado para contemplar as demais faixas do Simples Nacional, cujos limites estão defasados há vários anos em relação à inflação acumulada.
O PLP nº 186/2026 propõe elevar o teto do MEI dos atuais R$ 81.000,00 para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028. Em paralelo, o Deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do PLP nº 108/2021 na Câmara dos Deputados, sinalizou que pretende apresentar parecer mais abrangente, incorporando reajustes também para o Microempreendedor Individual em Transporte Autônomo de Carga, para a Microempresa (ME) e para a Empresa de Pequeno Porte (EPP).
As propostas em discussão podem alterar de forma significativa a arquitetura do Simples Nacional, com reflexos diretos sobre a apuração de tributos e sobre o planejamento tributário dos pequenos negócios. A tabela abaixo resume os limites em análise:
Os estados, por meio do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), estimam impacto anual de aproximadamente R$ 21 bilhões em renúncia fiscal, argumento que deve orientar a resistência à versão ampliada. A previsão do relator é submeter o texto à votação na comissão especial antes do recesso parlamentar, o que exige atenção dos contadores para eventuais mudanças de enquadramento e sublimites de ICMS e ISS já em 2027.