Senado debate aprimoramentos no PL 1.648/2024 que altera o cálculo do ITR

Em audiência pública realizada no Senado Federal em 7 de julho de 2026, especialistas e parlamentares apresentaram propostas de aprimoramento ao Projeto de Lei nº 1.648/2024, que modifica a metodologia de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O relator do projeto, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), sustentou que a proposta não implica renúncia de receita nem enfraquece a fiscalização exercida pela Receita Federal.

O texto em discussão altera pontos centrais da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que atualmente disciplina o ITR. Entre as mudanças mais relevantes estão a adoção de novo critério objetivo para calcular o valor da terra nua, a exclusão do cálculo de áreas invadidas, imprestáveis ou de interesse ecológico, e a substituição do Ato Declaratório Ambiental (ADA) pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento comprobatório das áreas ambientalmente protegidas.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Caso aprovado nos termos discutidos, o projeto altera de forma substancial a apuração do ITR devido pelo produtor rural pessoa física e pela pessoa jurídica proprietária de imóvel rural, com reflexos diretos sobre a escrituração, o preenchimento da Declaração do ITR (DITR) e o planejamento tributário no agronegócio.

• Novo critério objetivo para o valor da terra nua reduz a subjetividade da base de cálculo e tende a diminuir disputas entre contribuintes e fisco.
• Substituição do ADA pelo CAR simplifica a comprovação de áreas de preservação, de reserva legal e de interesse ecológico, aproveitando cadastro que a maioria dos imóveis rurais já possui.
• Exclusão expressa de áreas invadidas do cômputo tributável exige justificativa técnica formal quando o fisco pretender cobrança acima do valor declarado pelo contribuinte.
• Vinculação de parte da arrecadação municipal a investimentos em infraestrutura rural desperta questionamento de constitucionalidade em razão do artigo 167 da Constituição Federal, que veda vinculação de receita de impostos.

Fontes

• Agência Senado — Debatedores propõem melhorias em projeto que muda cálculo do ITR
• Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 — Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)