Receita Federal orienta pagamento do Adicional da CSLL (Regras GloBE) com prazo em 31 de julho de 2026

A Receita Federal do Brasil divulgou, em 8 de julho de 2026, orientações às entidades constituintes de grupos multinacionais sobre os procedimentos de pagamento e de prestação de informações relativas ao Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo criado no Brasil para dar cumprimento às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (GloBE) da OCDE.

O Adicional da CSLL corresponde ao Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT) e alcança grupos com receita anual igual ou superior a 750 milhões de euros em pelo menos dois dos quatro últimos exercícios, com o objetivo de assegurar carga efetiva mínima de 15% sobre o lucro apurado em cada jurisdição. Segundo o comunicado, o pagamento deve ocorrer até o último dia útil do sétimo mês subsequente ao término do ano fiscal, de modo que, para os grupos com ano fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2025, o vencimento é 31 de julho de 2026.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

As orientações consolidam os procedimentos operacionais que serão utilizados neste primeiro ciclo de recolhimento do Adicional da CSLL no Brasil. Os principais pontos são:

• O recolhimento poderá ser feito de forma individual, com o código DARF 1809-01, ou de forma centralizada por entidade líder no Brasil, com o código DARF 1809-02.
• As informações relativas ao tributo deverão ser prestadas na DCTFWeb correspondente ao período de apuração do sexto mês após o encerramento do ano fiscal, com transmissão até o último dia útil do mês seguinte.
• A obrigação acessória específica — em formulário próprio ainda em desenvolvimento pela Receita Federal — será exigida a partir de prazo não anterior ao décimo oitavo mês após o encerramento do primeiro ano fiscal alcançado pelas regras.

Fontes

• Receita Federal — Receita Federal divulga orientações sobre Adicional da CSLL prevista nas Regras GloBE (08/07/2026)
• Receita Federal — Instrução Normativa RFB nº 2.329, de 19 de junho de 2026 (que alterou a IN RFB nº 2.228/2024)