MP do Imposto Seletivo será enviada ao Congresso apenas na segunda quinzena de agosto

O Ministério da Fazenda confirmou nesta terça-feira (14/07/2026) que o envio da Medida Provisória do Imposto Seletivo ao Congresso Nacional foi adiado para a segunda quinzena de agosto de 2026. A justificativa oficial é a necessidade de concluir estudos técnicos e alinhar detalhes da regulamentação do novo tributo, criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no âmbito da Reforma Tributária.

De acordo com informações divulgadas pela imprensa especializada, as alíquotas do Imposto Seletivo somente serão fixadas em 2027, após o governo acompanhar a evolução da fase inicial de implementação do IBS e da CBS. A MP, quando publicada, produzirá efeitos imediatos, mas dependerá de conversão em lei pelo Congresso no prazo constitucional.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

O Imposto Seletivo incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A definição da MP e das alíquotas afetará diretamente a composição de preços, a estrutura de custos e o planejamento tributário dos setores atingidos.

• Setores impactados: cigarros e derivados do tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e embarcações de elevado impacto ambiental e bens minerais extraídos.
• Indústrias desses segmentos devem monitorar o texto da MP e antecipar simulações de impacto na formação de preços e margens.
• Escritórios contábeis precisam preparar clientes para eventuais ajustes em sistemas de emissão de documentos fiscais e para a convivência com a fase inicial do IBS e da CBS.
• A ausência de alíquotas definidas em 2026 mantém a insegurança sobre a carga efetiva do novo tributo até 2027.

Fontes

• Portal Contábeis — MP do Imposto Seletivo deve ficar para depois de agosto
• Ministério da Fazenda — Reforma Tributária: Regulamentação