Decreto nº 13.075/2026 oficializa adiamento do CNPJ e documentos fiscais da CBS para pessoas físicas até 1º de janeiro de 2027

Foi publicado no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2026 o Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, que oficializa a prorrogação da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As obrigações passam a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.

O decreto altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e formaliza em ato normativo o adiamento que havia sido anunciado em comunicado conjunto da Receita Federal com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) em junho. Alcança as pessoas físicas que se enquadrem como contribuintes ou responsáveis tributários da CBS, incluindo os produtores rurais pessoas físicas de que trata o art. 239 da regulamentação da CBS.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Com a publicação do decreto, os escritórios contábeis passam a contar com a base normativa formal para orientar autônomos, prestadores de serviços e produtores rurais que serão obrigados à inscrição no CNPJ e à emissão de documentos fiscais no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo. Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os mecanismos atualmente utilizados para identificação fiscal das pessoas físicas, o que evita rupturas operacionais durante o segundo semestre de 2026.

• Início dos efeitos das novas obrigações: 1º de janeiro de 2027.
• Solução simplificada de inscrição no CNPJ, em desenvolvimento pela Receita Federal, será inspirada no modelo do Microempreendedor Individual (MEI).
• Ambientes de testes, manuais técnicos e orientações operacionais serão disponibilizados gradualmente ao longo de 2026.
• Contadores devem mapear os clientes pessoas físicas que serão afetados e planejar o cronograma de cadastro para o último trimestre de 2026.

Fontes

• Receita Federal — Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS começará em 1º de janeiro de 2027
• Diário Oficial da União — Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026