Solução de Consulta Cosit nº 112/2026 afasta IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre rendimentos financeiros em conta vinculada de desestatização

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 112/2026, no Diário Oficial da União do dia 23 de julho de 2026, esclarecendo que os rendimentos financeiros obtidos com aplicações ou operações realizadas com recursos mantidos em conta bancária específica, vinculada ao cumprimento de obrigações legais decorrentes de processo de desestatização, não estão sujeitos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins para a empresa responsável pela conta.

A conclusão parte da premissa de que os valores depositados na conta vinculada não integram o patrimônio da empresa e que esta não detém a titularidade nem a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. A destinação dos recursos é definida por um Comitê Gestor instituído nos termos do regulamento do programa, cabendo à empresa apenas a administração operacional da conta e a execução das ações determinadas pelo comitê.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Quanto ao IRPJ, a Cosit se apoiou no artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), que condiciona a incidência do imposto à disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Pelas mesmas razões, foi afastada a CSLL, tributo que segue as normas de apuração e pagamento do IRPJ. Em relação ao PIS/Pasep e à Cofins, o entendimento é o de que os rendimentos financeiros não compõem a receita da empresa, pois os recursos não lhe pertencem e não estão disponíveis, ainda que a conta seja por ela administrada.

• Empresas concessionárias e responsáveis por contas vinculadas a processos de desestatização devem revisar o tratamento fiscal historicamente adotado, avaliando a possibilidade de recuperação de tributos eventualmente recolhidos indevidamente sobre esses rendimentos.
• A orientação da Cosit vincula os agentes da fiscalização e serve de fundamento para a autorregularização dos contribuintes que se encontrem em situação análoga à examinada.
• Contadores devem examinar a natureza contratual das contas vinculadas antes de aplicar o entendimento, uma vez que a Solução de Consulta trata de hipótese específica em que a empresa não detém a disponibilidade econômica ou jurídica dos recursos.

Fontes

• Portal Contábeis — Rendimentos financeiros: Receita esclarece incidência de tributos em desestatização
• Receita Federal do Brasil — Solução de Consulta Cosit nº 112/2026