Encat atualiza regras de validação do CFOP na NFC-e; mudanças passam a valer em 3 de agosto

O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou a versão 1.30 da Nota Técnica 2023.003, que atualiza as regras de validação de CFOP na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). As novas regras entram em vigor em produção no dia 3 de agosto de 2026. Os testes em ambiente de homologação começaram em 27 de julho.

A principal alteração inclui o Espírito Santo entre os estados autorizados a utilizar a combinação do CFOP 5.949 com o CST 90 ou o CSOSN 900 para o registro de gorjeta em documentos fiscais. Com isso, o estado se soma a São Paulo, Rio Grande do Sul e Ceará, que já contavam com a mesma exceção.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A nota técnica altera três regras de validação: a N12-40 (combinações CFOP/CST), a N12a-40 (CFOP/CSOSN aplicável aos optantes do Simples Nacional) e a I08-150 (aceitação do CFOP na NFC-e). Sem a devida atualização dos emissores e ERPs, notas emitidas com essas combinações no Espírito Santo serão rejeitadas pela Sefaz.

• Estabelecimentos varejistas do Espírito Santo, especialmente bares, restaurantes e serviços que praticam gorjeta, devem confirmar com seus fornecedores de PDV e ERP se a atualização já foi aplicada até 3 de agosto.
• Empresas de tecnologia e integradores fiscais precisam liberar versões atualizadas antes da data de vigência para evitar interrupções na emissão de documentos e prejuízos ao faturamento dos clientes.
• Escritórios contábeis que atendem clientes do Simples Nacional no Espírito Santo devem revisar os parâmetros de CSOSN utilizados nos emissores para incorporar a nova exceção autorizada.
• Recomenda-se validar as três regras alteradas em ambiente de homologação antes da entrada em produção, reduzindo o risco de rejeições massivas na virada do dia 3 de agosto.

Fontes

• Contábeis — NFC-e: Encat atualiza regras de validação do CFOP; mudanças valem a partir de agosto