NF-e e NFC-e passam a exigir o preenchimento de IBS e CBS a partir de 3 de agosto de 2026

Entra em vigor nesta segunda-feira, 3 de agosto de 2026, a obrigatoriedade de preenchimento dos campos referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), para empresas do regime regular. A medida integra a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo e é conduzida pela Receita Federal em conjunto com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

Conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 04/2026, os campos são obrigatórios nesta primeira fase para NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3-e, DC-e, NFS-e Via e BP-e. Para outros modelos, a exigência foi escalonada até janeiro de 2027 (NFCom, DIR e parte da NFS-e a partir de 1º de outubro de 2026; expansão da NFS-e, NFGás, NFAg e NF-e ABI a partir de 1º de dezembro de 2026; Simples Nacional e demais documentos a partir de 1º de janeiro de 2027).

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Documentos sem o preenchimento adequado dos campos de IBS e CBS passam a ser automaticamente rejeitados pelas Sefaz. Em 2026 os tributos ainda aparecem em caráter de teste, com alíquota informativa de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, sem efeitos financeiros para o contribuinte, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas.

• Empresas do regime regular que emitem NF-e ou NFC-e precisam ter o sistema emissor atualizado para incluir os grupos de IBS e CBS, sob pena de não conseguirem faturar.
• Prestadores de serviço que emitem NFS-e devem se preparar para o marco de 1º de outubro de 2026, quando a exigência passa a valer para parte relevante desse modelo.
• Optantes do Simples Nacional têm até 1º de janeiro de 2027 para adequar seus emissores, mas recomenda-se validar antes o comportamento dos campos no ambiente de homologação.

Fontes

• Agência Brasil — Emissão de notas fiscais com CBS e IBS começa nesta segunda-feira
• CGIBS — Novo marco da Reforma Tributária inicia no dia 03/08 com preenchimento obrigatório dos campos de IBS e CBS
• LegisWeb — CGIBS e Receita Federal prorrogam parte do destaque obrigatório do IBS e CBS (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 04/2026)