Receita Federal restringe atendimento presencial da DIRPF: cópias de declarações passam a ser exclusivamente digitais

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, que altera as regras de atendimento presencial ao contribuinte. A norma entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial da União em 3 de agosto de 2026.

A mudança principal é a proibição de fornecimento de cópias da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e dos respectivos recibos de entrega nas unidades de atendimento físico. A justificativa apresentada pelo órgão é a redução dos riscos de acesso indevido a informações protegidas pelo sigilo fiscal, dado o caráter sensível dos dados contidos nesses documentos. A portaria também ajusta procedimentos de atendimento orientado e de recepção de documentos em processos digitais.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A partir de agora, o contribuinte que precisar da cópia da declaração ou do recibo de entrega da DIRPF deverá utilizar exclusivamente os canais digitais da Receita Federal, que utilizam mecanismos de autenticação e controle de acesso.

• Não é mais possível solicitar cópia impressa da DIRPF ou do recibo em unidades presenciais.
• O acesso passa a ser feito por serviços digitais autenticados, como o e-CAC, que exigem certificado digital ou conta gov.br com nível de garantia adequado.
• Escritórios contábeis que auxiliam clientes a recuperar declarações antigas devem orientar a criação e a validação prévia da conta gov.br para evitar deslocamentos desnecessários às unidades de atendimento.

Fontes

• Receita Federal — Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda
• LegisWeb — Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026