Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) já pode ser solicitada pelo e-CAC

A Receita Federal anunciou que contribuintes com parcelamentos ativos de débitos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) já podem solicitar a desistência diretamente pelo Portal e-CAC. A funcionalidade permite que pessoas físicas e jurídicas façam o pedido de forma totalmente digital, sem necessidade de comparecimento presencial na maioria dos casos.

O serviço é destinado a parcelamentos ativos na fase administrativa sob jurisdição da Receita Federal e faz parte do esforço de digitalização dos serviços fiscais. Segundo o órgão, a expectativa é reduzir o volume de atendimento presencial e agilizar o tratamento dos pedidos, tanto para o contribuinte quanto para os próprios servidores.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Na prática, a novidade abre caminho para reorganizações fiscais mais rápidas — por exemplo, quando a empresa pretende desistir de um parcelamento vigente para aderir a um programa mais vantajoso, ou quando é preciso liquidar débitos remanescentes de forma diferente da originalmente pactuada. O procedimento passa a caber, em regra, na rotina digital do escritório contábil.

• Pedido de desistência pode ser feito pelo próprio Portal e-CAC, sem protocolo presencial.
• Aplica-se a parcelamentos ativos de débitos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) na fase administrativa.
• Exige acesso ao e-CAC com conta gov.br nos níveis prata ou ouro (ou certificado digital), o que reforça a necessidade de manter os acessos dos clientes em dia.
• Antes de acionar a desistência, é recomendável simular o impacto no saldo devedor e confirmar o eventual reparcelamento posterior, para evitar exposição da empresa a cobrança integral.

Fontes

• Receita Federal — Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) já pode ser solicitada pelo e-CAC