Receita Federal detalha regras do IRRF sobre lucros e dividendos para empresas em 2026

A Receita Federal reforçou, em orientação divulgada nesta semana, os procedimentos que as pessoas jurídicas devem adotar para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. As regras já estão em vigor desde janeiro de 2026, com base na Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025.

A alíquota é de 10% sobre o valor pago, creditado, empregado ou entregue, quando a distribuição, no mesmo mês, à mesma pessoa física ultrapassar R$ 50.000,00. A obrigação alcança tanto beneficiários residentes no Brasil quanto não residentes.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

As pessoas jurídicas distribuidoras respondem integralmente pela apuração, retenção, declaração e recolhimento do imposto. A escrituração é feita pelo evento R-4010 da EFD-Reinf, com integração automática à DCTFWeb. O DARF é emitido pelo Sicalc, utilizando os códigos de receita 1841-01 para beneficiários residentes e 1841-02 para não residentes.

• Para residentes no Brasil, o recolhimento vence no último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao fato gerador
• Para não residentes, o recolhimento é diário, no próprio dia da distribuição
• Empresas precisam manter controles capazes de identificar, mês a mês, os beneficiários que ultrapassem o limite de R$ 50 mil

Fontes

• Portal Contábeis — IRRF sobre dividendos: Receita orienta empresas para 2026
• Receita Federal — Orientação sobre IRRF de lucros e dividendos (Lei nº 15.270/2025)