Senado aprova PLP 124/2022 e novas regras para solução de conflitos entre Fisco e contribuintes vão à sanção

O Plenário do Senado Federal aprovou, em 12 de agosto de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 124/2022, que moderniza as regras aplicáveis à solução de conflitos tributários e aduaneiros entre a administração tributária e os contribuintes. A aprovação foi unânime, com 69 votos favoráveis, e o texto seguirá para sanção presidencial.

De autoria do senador Rodrigo Pacheco, o projeto originou-se de comissão de juristas instituída em 2022 por ato conjunto do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal para propor a modernização do processo administrativo tributário. O relatório foi apresentado pelo senador Efraim Filho. O texto altera o Código Tributário Nacional e cria novas vias para a resolução de disputas por meio de transação, mediação e arbitragem, sem necessidade de litígio judicial, além de prever descontos progressivos nas multas para contribuintes que regularizarem seus débitos de forma espontânea.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

As mudanças aprovadas devem alterar significativamente a estratégia de defesa tributária e o planejamento fiscal das empresas, com efeitos diretos sobre a autorregularização e a gestão do passivo tributário.

• Limitação das multas ao percentual máximo de 75% do tributo devido, o que reduz o risco financeiro em autuações de maior porte.
• Vedação à aplicação de multa de mora nos casos de denúncia espontânea pelo contribuinte, incentivando a regularização voluntária antes da fiscalização.
• Ampliação das hipóteses de solução consensual (transação, mediação e arbitragem), o que tende a reduzir o tempo médio dos processos administrativos e o volume de contencioso na esfera judicial.
• Necessidade de revisão dos procedimentos internos de compliance tributário, especialmente para empresas com passivo em discussão no CARF ou nos conselhos estaduais e municipais.

Recomenda-se acompanhar a publicação da nova lei complementar no Diário Oficial da União, bem como os atos regulamentares da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que definirão os procedimentos para adesão às novas modalidades de solução consensual e os critérios para os descontos previstos.

Fontes

• Senado Notícias — Modernização das regras nos conflitos entre contribuinte e Fisco vai à sanção
• Rádio Senado — Aprovadas novas regras para processo administrativo tributário e aduaneiro