Simples Nacional: pedir ressarcimento de crédito de IBS ou CBS tira os dois tributos do DAS pelos próximos dois anos

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 190, publicada em 10 de agosto de 2026, criou uma trava relevante para as empresas optantes que decidirem pedir ressarcimento em dinheiro de créditos de IBS ou CBS a partir de 2027. Segundo a norma, o contribuinte que receber o ressarcimento fica impedido de recolher esses dois tributos pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) no ano-calendário corrente e no seguinte.

A vedação foi incluída no artigo 40-E da regulamentação do Simples Nacional e regulamenta dispositivo da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IBS e a CBS no âmbito da Reforma Tributária do Consumo. Na prática, a empresa permanece optante pelo Simples e continua recolhendo os demais tributos pelo DAS, mas o IBS e a CBS passam a ser apurados obrigatoriamente pelas regras do regime regular — modelo híbrido de recolhimento — pelo prazo de dois anos-calendário.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A decisão de pedir ressarcimento em dinheiro deixa de ser puramente financeira e passa a exigir uma projeção tributária de médio prazo, sob pena de o ganho imediato ser inferior ao custo de sair do DAS para IBS e CBS por dois anos.

• Antes de solicitar ressarcimento em dinheiro, simular o efeito de dois anos apurando IBS e CBS pelo regime regular e compará-lo ao saldo credor a ressarcir.
• Preferir, sempre que possível, a compensação dos créditos com débitos próprios, que não aciona a trava do artigo 40-E — a vedação vale apenas para o ressarcimento em dinheiro.
• Revisar processos internos de escrituração e de destaque de IBS e CBS nos documentos fiscais, uma vez que a empresa passará a se sujeitar às obrigações acessórias do regime regular durante o período de impedimento.

Fontes

• Portal Contábeis — Simples Nacional: ressarcimento de créditos de IBS e CBS impede recolhimento dos tributos pelo DAS
• Receita Federal — Resolução CGSN nº 190, de 10 de agosto de 2026