Simples Nacional tradicional fica fora do split payment na largada de 2027

O split payment entrará em operação em janeiro de 2027, ainda em fase inicial e facultativa, mas as micro e pequenas empresas que continuarem no Simples Nacional tradicional não terão acesso ao mecanismo. A regra vale para os optantes que mantiverem o recolhimento unificado do IBS e da CBS dentro do DAS.

A base legal do split payment está nos arts. 262 a 274 da Lei Complementar nº 214/2025 e foi detalhada pelo Regulamento da CBS, aprovado pelo Decreto nº 12.955/2026. Já a janela para definir o enquadramento em 2027 foi fixada pela Resolução CGSN nº 186/2026: de 1º a 30 de setembro de 2026, o contribuinte do Simples faz a opção pelo regime, com efeitos entre janeiro e junho de 2027.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Na largada, o split payment será restrito a operações entre empresas (B2B) liquidadas por boleto, TED, TEF ou Pix. Não haverá segregação automática em vendas a consumidor pessoa física (B2C) nem em pagamentos com cartão de crédito. A implementação completa está prevista até 2033, acompanhando a substituição de ICMS e ISS.

• Optantes do Simples Nacional tradicional continuarão recebendo o valor cheio da nota e recolhendo IBS e CBS pelo DAS, fora da lógica do split payment.
• A empresa que exercer a opção pelo regime híbrido — Simples para IRPJ, CSLL e CPP e regime regular para IBS e CBS — entra no split payment e passa a receber o valor líquido da operação, com o tributo direcionado ao Fisco no momento da liquidação.
• A escolha entre Simples tradicional e regime híbrido deve ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, no Portal do Simples Nacional. O cancelamento é possível, em caráter irretratável, até o último dia de novembro de 2026.
• Empresas do lucro real e do lucro presumido já entram em 2027 sujeitas ao split payment do IBS e da CBS, ainda em fase de teste e com alíquotas reduzidas.

Fontes

• Portal Contábeis — Simples Nacional fica fora do split payment em 2027
• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 — arts. 262 a 274
• Receita Federal — Reforma Tributária do Consumo (Regulamento da CBS, Decreto nº 12.955/2026)
• Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026