CNJ dispensa pagamento prévio de ITCMD em inventário e partilha extrajudiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 12ª sessão ordinária de 18 de agosto de 2026, decisão que revoga a exigência de recolhimento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a lavratura de escrituras públicas de inventário, partilha e sobrepartilha extrajudiciais. A medida altera trecho da Resolução CNJ nº 35, de 24 de abril de 2007, que condicionava o ato notarial à quitação dos tributos incidentes.

Com a decisão, tabeliães de notas ficam impedidos de recusar a lavratura da escritura em razão da ausência de pagamento do imposto ou de certidão negativa de débitos estaduais. A obrigação tributária permanece: o ato deverá conter declaração expressa de ciência dos herdeiros quanto ao débito não quitado e será comunicado à fazenda pública estadual para cobrança posterior pelos meios próprios, inclusive execução fiscal.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A mudança acelera a conclusão de inventários extrajudiciais e libera a transferência da titularidade de bens — cotas societárias, imóveis, aplicações — mesmo enquanto o ITCMD é apurado ou parcelado junto ao fisco estadual. Para escritórios contábeis que assessoram famílias empresárias e holdings, o ponto de atenção passa a ser o acompanhamento do lançamento do imposto, e não mais o gargalo cartorário.

• Escrituras de inventário, partilha e sobrepartilha podem ser lavradas antes do pagamento do ITCMD, desde que conste declaração de ciência da obrigação pendente.
• A responsabilidade tributária dos herdeiros continua íntegra, e o Estado mantém as prerrogativas de cobrança administrativa e judicial, inclusive execução fiscal.
• Recomenda-se orientar clientes a apurar o ITCMD em paralelo à lavratura, evitando acúmulo de juros e multas — a facilitação afeta o rito notarial, não a exigibilidade do tributo.

Fontes

• Portal Contábeis — CNJ: ITCMD não exige pagamento prévio em inventário extrajudicial
• CNJ — Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007