Split Payment: Informe Técnico 2026.001 v1.01 amplia a tabela de meios de pagamento para todos os DFe

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram a versão 1.01 do Informe Técnico 2026.001, que atualiza a tabela de meios de pagamento utilizada no split payment da Reforma Tributária do Consumo. O documento amplia a aplicação para todos os modelos de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe), conforme o Ato Técnico Conjunto nº 2/2026.

Ficam definidos seis códigos aceitos para vincular pagamentos ao split: boleto (código 15), Pix QR Code (17), TED (18), Pix por chave ou QR Code estático (20), Pix automático (23) e TEF/booktransfer (24). Os códigos 23 e 24 foram incluídos nesta versão. O uso de código diferente dos previstos gera a rejeição 1003 — “Tipo de Pagamento inválido”.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A padronização é o alicerce técnico para o funcionamento do split payment, mecanismo que fará a separação automática das parcelas devidas de IBS e CBS a partir de 2027. A ampliação para todos os modelos de DFe exige um passo estruturado de adaptação.

• Fornecedores de ERP e emissores fiscais precisam adotar os códigos oficiais em NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e demais modelos, sob risco de rejeição na emissão.
• Áreas financeiras e contábeis devem alinhar meios de recebimento com os códigos autorizados; formas de pagamento fora da tabela oficial não terão a marcação correta para split.
• Empresas que trabalham com Pix automático (código 23) ou TEF/booktransfer (código 24) devem revisar contratos e integrações bancárias para aproveitar os novos códigos assim que o split entrar em vigor.

Fontes

• Portal Contábeis — Reforma Tributária: informe atualiza tabela de meios de pagamento
• Portal Nacional da NF-e — Informe Técnico 2026.001 v1.01