Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixa o calendário de estreia da DeRE — primeira entrega vence em 15 de novembro

O Comitê Gestor do IBS e do CBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, com o calendário de estreia da Declaração de Repasse Eletrônica (DeRE), obrigação acessória da Reforma Tributária do Consumo que consolida escrituração e eventos periódicos para apuração do IBS e da CBS.

De acordo com o ato, o ambiente da DeRE começa a receber eventos em 1º de outubro de 2026, com foco inicial nos eventos cadastrais D-1001 (Informações do Contribuinte) e D-1011 (Plano de Contas Referencial Comentado). A primeira entrega periódica mensal — relativa à competência de outubro de 2026 — vence em 15 de novembro de 2026, sem prorrogação quando a data recair em fim de semana ou feriado.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A DeRE inaugura o mesmo padrão de transmissão sequencial já usado no eSocial e na EFD-Reinf: os eventos cadastrais precisam ser processados com sucesso antes do envio dos eventos periódicos. Rejeições no D-1001 ou no D-1011 travam a entrega mensal e comprometem o cumprimento do prazo.

• Eventos periódicos obrigatórios na primeira entrega: D-1101 (Balancete Mensal), D-1121 (Relações de Deduções) e D-1199 (Fechamento Mensal); D-1106 (Aplicações Financeiras) e D-2101 (Identificação de Dívidas em Títulos) quando aplicáveis.
• Ordem de transmissão exigida: enviar D-1001 e D-1011, verificar o processamento, corrigir inconsistências e só então transmitir os eventos periódicos da competência.
• Escritórios devem revisar o cadastro dos clientes, o plano de contas comentado e os processos de fechamento contábil ainda em setembro para chegar em outubro com o ambiente saneado.

Fontes

• Portal Contábeis — DeRE: CGIBS e RFB esclarecem prazos e orientam sobre entrega dos eventos
• Receita Federal — Notícias