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Governo estima R$ 677,9 bilhões com CBS e Imposto Seletivo em 2027

Alison Ventura • 31 de agosto de 2026 • Legislação

O governo federal apresentou nesta segunda-feira (31/08/2026), junto com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, as primeiras estimativas de arrecadação dos novos tributos criados pela reforma tributária. A previsão é de R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo (IS), totalizando R$ 677,9 bilhões no primeiro ano em que os dois tributos entram em vigor de forma efetiva.

A CBS substitui, a partir de 1º de janeiro de 2027, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, que são extintos em 31 de dezembro de 2026. A alíquota de referência do novo tributo ainda não está definida: pela metodologia constitucional, a Receita Federal precisa enviar a proposta ao Tribunal de Contas da União (TCU) até 14 de setembro de 2026, o TCU analisa até 30 de outubro e o Senado Federal fixa a alíquota até 15 de dezembro. Já o Imposto Seletivo, previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e conhecido como “imposto do pecado”, incidirá sobre cigarros e produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos poluentes, extração de bens minerais e loterias e apostas (incluindo bets e fantasy sports).

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A publicação do PLOA 2027 confirma que 2027 é o primeiro ano de cobrança dos dois tributos, e antecipa cenários que precisam ser revisitados no planejamento tributário e nos preços de venda ainda em 2026.

  • Empresas que hoje pagam PIS/Cofins pelo regime cumulativo ou não cumulativo devem simular a nova carga da CBS assim que a alíquota de referência for divulgada pelo Senado, prevista para até 15 de dezembro de 2026.
  • Fabricantes, importadores e revendedores dos setores alcançados pelo Imposto Seletivo precisam mapear a exposição do portfólio ao novo tributo e revisar contratos de fornecimento e listas de preços que valerão a partir de janeiro de 2027.
  • O calendário de definição da alíquota (TCU até 30/10, Senado até 15/12) deixa pouco tempo para ajuste de sistemas fiscais e emissão de documentos com os novos campos de CBS e IS, cuja rejeição automática já vale para o regime regular desde agosto de 2026.

Fontes

  • Agência Brasil — Governo prevê arrecadar R$ 636 bilhões com nova CBS em 2027
  • Agência Brasil — Arrecadação com “imposto do pecado” deve chegar a R$ 41,9 bi em 2027
  • Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025

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