Senado aprova MP 1.357/2026 que zera a chamada taxa das blusinhas; texto segue à sanção presidencial

O plenário do Senado aprovou, em 3 de setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.357/2026, que zera o Imposto de Importação para remessas internacionais destinadas a pessoas físicas com valor de até US$ 50. O texto já havia sido aprovado no mesmo dia pela Câmara dos Deputados e segue agora à sanção presidencial, encerrando o rito legislativo da chamada taxa das blusinhas.

Além de zerar o imposto para remessas de até US$ 50, o texto reduz para 30% a alíquota do Imposto de Importação sobre remessas de até US$ 3.000 e autoriza o Poder Executivo a estabelecer limites quantitativos ou de frequência para a aplicação da redução, quando o destinatário for pessoa física. Outro ponto incorporado durante a tramitação zera o Imposto de Importação sobre medicamentos que não tenham similar nacional.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A conversão da MP em lei traz previsibilidade a operadores de e-commerce transfronteiriço, plataformas de importação e consumidores. Pontos práticos para o dia a dia:

• Revisar planilhas de precificação e planejamento tributário de operações de importação por remessa postal ou expressa.
• Acompanhar a sanção presidencial e, em seguida, eventuais decretos que estabeleçam limites de quantidade ou frequência por pessoa física.
• Orientar clientes importadores sobre a nova alíquota de 30% para remessas entre US$ 50 e US$ 3.000 e sobre a desoneração de medicamentos sem similar nacional.

Fontes

• Senado Notícias — Fim da taxa das blusinhas é aprovado no Senado