Receita Federal abre consulta pública sobre consolidação e modernização das normas dos regimes aduaneiros

A Receita Federal publicou, em 4 de setembro de 2026, aviso de consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre a proposta de consolidação e modernização das normas relativas aos regimes aduaneiros aplicáveis à entrada e à saída de mercadorias no país. O objetivo é reunir em um único arcabouço as regras hoje espalhadas em diferentes atos infralegais e alinhar a regulamentação ao Portal Único de Comércio Exterior e à Declaração Única de Importação (Duimp).

O prazo de contribuições vai de 4 a 23 de setembro de 2026, pela plataforma Brasil Participativo. Poderão participar empresas, entidades de classe, operadores logísticos, associações profissionais e cidadãos. Depois de encerrada a consulta, a Receita analisará as sugestões antes de publicar a nova instrução normativa.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Importadores, exportadores e prestadores de serviços aduaneiros precisam acompanhar a consulta com atenção — a regulamentação afeta prazos de despacho, obrigações acessórias e formalidades documentais. Sugestões práticas:

• Ler o texto proposto e mapear pontos que impactam a rotina da empresa (drawback, admissão temporária, entreposto, trânsito aduaneiro).
• Enviar contribuições fundamentadas até 23 de setembro de 2026 pelo Brasil Participativo — a consulta pública é o canal formal antes da entrada em vigor.
• Comunicar a equipe fiscal e o despachante aduaneiro para preparar ajustes de sistema quando a nova norma for publicada.

Fontes

• Receita Federal — Consulta pública sobre consolidação e modernização das normas dos regimes aduaneiros