PGFN abre transação por capacidade de pagamento com adesão até 30 de setembro

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu a modalidade de transação por capacidade de pagamento e fixou 30 de setembro de 2026, às 19h, como prazo final para adesão. A medida permite regularizar débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 3 de março de 2026, com valor consolidado de até R$ 45 milhões por contribuinte.

A negociação está prevista no Edital PGFN nº 6, de 2026, e organiza os contribuintes em faixas conforme a análise da capacidade de pagamento apurada pela própria PGFN. Os descontos podem chegar a 65% do valor total para a maioria dos contribuintes e a 70% para pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas são atualizadas pela taxa Selic acrescida de 1% ao mês.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A adesão precisa ser formalizada pelo Portal REGULARIZE, no caminho “Negociar Dívida – Acesso ao Sistema de Negociações – Capacidade de Pagamento”. A análise é automática, com base nas informações econômico-fiscais do contribuinte, e classifica cada CNPJ em uma das categorias A, B, C ou D antes da apresentação da proposta.

• Débitos elegíveis: inscritos em Dívida Ativa da União até 3 de março de 2026, com teto de R$ 45 milhões por contribuinte.
• Descontos: até 65% em regra, e até 70% para pessoas físicas, MEI, ME e EPP.
• Prazo de adesão: 30 de setembro de 2026, às 19h (horário de Brasília), sem prorrogação prevista no edital.
• Parcelamento: valores atualizados por Selic mais 1% ao mês, conforme a capacidade de pagamento atribuída.

Fontes

• PGFN – Edital nº 6/2026: Transação conforme a capacidade de pagamento
• Portal Contábeis – PGFN dá prazo até 30 de setembro de 2026 para regularizar dívidas