Split payment ganha manuais de habilitação para prestadores de serviços de pagamento

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram os manuais que orientam a entrada dos prestadores de serviços de pagamento na Plataforma Pública do split payment, mecanismo que separa automaticamente o valor do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira das vendas.

Os documentos aprovados foram o Manual de Habilitação de Participantes, versão 1.0.0, e o Manual de Redes, versão 1.0.0, formalizados pelo Ato Técnico Conjunto RFB/Suara/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 4, de 28 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial da União. O ato entrou em vigor na data de publicação e não altera o cronograma já anunciado de obrigatoriedade do split payment.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Os manuais definem os procedimentos técnicos que os prestadores de serviços de pagamento (PSPs) devem cumprir para se conectar à Plataforma Pública, incluindo requisitos de rede, gestão de incidentes e configuração de VPN IPsec Site-to-Site. Cada PSP precisará informar razão social, ISPB, endereço IP público fixo, dados do equipamento de VPN, janela para testes e contatos técnicos responsáveis.

• Documentos publicados: Manual de Habilitação de Participantes e Manual de Redes, ambos na versão 1.0.0.
• Base normativa: Ato Técnico Conjunto RFB/Suara/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 4, de 28 de agosto de 2026.
• Alcance direto: prestadores de serviços de pagamento (adquirentes, subadquirentes e demais participantes do ecossistema).
• Efeito para empresas contribuintes: reforça a preparação de fornecedores para operar a segregação automática do IBS e da CBS no fluxo de recebimento.

Fontes

• Portal Contábeis – Split payment: novos manuais orientam entrada de prestadores na Plataforma Pública
• Receita Federal – Portal da Reforma Tributária do Consumo