Ajuste SINIEF nº 28/2026 disciplina depósitos compartilhados de produtores rurais

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou o Ajuste SINIEF nº 28/2026, publicado no Diário Oficial da União em 14 de setembro de 2026, que regulamenta a formação de condomínios de armazenagem por produtores rurais contribuintes do ICMS. O ato foi celebrado na 202ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Maceió (AL) no dia 4 de setembro de 2026.

A norma cria a figura do depósito compartilhado rural, exigindo registro do condomínio na junta comercial como atividade de armazenagem, com CNPJ, inscrição estadual e CNAE próprios. O uso da estrutura é exclusivo dos condôminos, sendo expressamente vedadas a prestação de serviços a terceiros e qualquer atividade de industrialização.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Produtores rurais organizados em condomínio ganham segurança jurídica para operar armazéns coletivos sem risco de autuação por operações irregulares. A escrituração fiscal passa a seguir códigos específicos, que devem ser observados na emissão de cada Nota Fiscal Eletrônica.

• Remessa da mercadoria para o depósito compartilhado: CFOP 5.905, CST 51, natureza da operação “Remessa para Depósito Compartilhado”.
• Retorno da mercadoria ao produtor: CFOP 5.906, CST 51, natureza “Retorno de Mercadoria Armazenada”.
• Venda com retorno simbólico do estoque depositado: CFOP 5.907, CST 51, natureza “Retorno Simbólico”.

O ato produz efeitos a partir do segundo mês subsequente ao da publicação. Contadores que atendem o agronegócio devem revisar a parametrização dos sistemas fiscais e alinhar com clientes que participem de condomínios de armazenagem antes da entrada em vigor.

Fontes

• Confaz — Ajuste SINIEF nº 28/2026
• Portal Contábeis — Ajuste SINIEF estabelece regras para depósitos compartilhados rurais