Cooperativas têm até 31 de outubro para optar pelo regime específico de IBS e CBS

A Receita Federal disponibilizou o formulário para que sociedades cooperativas optem pelo regime específico do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A escolha vale a partir de 1º de janeiro de 2027 e o prazo para formalização vai até 31 de outubro de 2026. O anúncio foi feito em 15 de setembro de 2026 e a opção é feita no Portal Tributação sobre Consumo.

O regime está previsto no art. 271 da Lei Complementar nº 214/2025, regulamentado pelo Decreto nº 12.955/2026 e pela Resolução CGIBS nº 6/2026. Ao aderir, a cooperativa reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS nas operações internas com os associados: quando o cooperado destina bens ou serviços à cooperativa, quando a cooperativa entrega bens ou presta serviços ao associado inscrito no regime regular e, no caso das cooperativas agropecuárias, no fornecimento ao associado fora do regime regular, desde que os créditos correspondentes sejam cancelados.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A decisão é irrevogável dentro do exercício e precisa ser tomada antes do fim de outubro para valer em 2027. Sem a formalização, a cooperativa permanece no regime regular e passa a recolher IBS e CBS integralmente sobre as operações internas, o que altera preço, fluxo de caixa e a política de repasse ao cooperado. A Receita recomenda avaliação cuidadosa antes do encerramento do prazo, considerando os impactos em contratos, cadeia de fornecimento e estratégia comercial.

• Adesão até 31/10/2026, pelo Portal Tributação sobre Consumo, com envio da listagem de associados.
• Vigência a partir de 01/01/2027; o cancelamento da opção também é permitido dentro do mesmo prazo.
• Cooperativas agropecuárias que optarem devem cancelar os créditos vinculados às saídas para associados fora do regime regular.
• Contadores devem revisar contratos, planilhas de precificação e a rotina de escrituração fiscal do próximo exercício.

Fontes

• Receita Federal — Regime específico do IBS e da CBS das sociedades cooperativas
• Lei Complementar nº 214, de 2025 (art. 271)