Receita antecipa que lançamentos reflexos de CBS devem começar em 2027

A secretária especial adjunta da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, afirmou, em evento realizado nesta terça-feira (16), que os primeiros lançamentos reflexos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) devem ocorrer apenas a partir de 2027, quando a nova contribuição começar a substituir gradualmente PIS e Cofins. A declaração foi feita em painel divulgado pelo veículo JOTA.

Um lançamento reflexo ocorre quando a fiscalização identifica um fato gerador que produz efeitos sobre mais de um tributo. No caso da CBS, uma autuação de IRPJ, por exemplo, poderá gerar exigência simultânea da nova contribuição a partir da entrada em vigor plena das regras. Segundo a adjunta, em 2026 o foco continua na adaptação de sistemas e no cumprimento das obrigações acessórias, sem expectativa de autuação direta de CBS neste ano.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A informação orienta o planejamento das áreas fiscais e contábeis das empresas ao longo do restante da transição. A Portaria MF nº 1.398, de 20 de maio de 2026, já havia alterado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para incluir CBS e Imposto Seletivo entre as matérias julgadas pela Terceira Seção, com previsão de que lançamentos reflexos decorrentes de IRPJ permaneçam vinculados à Primeira Seção quando baseados nos mesmos elementos de prova.

• Em 2026, ano de transição, não se esperam autuações diretas de CBS por parte da Receita Federal.
• A partir de 2027, autuações de outros tributos poderão gerar exigência reflexa de CBS.
• O CARF já dispõe de estrutura para julgar CBS e Imposto Seletivo, com regras específicas para lançamentos reflexos vinculados a IRPJ.

Fontes

• Portal Contábeis — Lançamentos reflexos de CBS podem ocorrer em 2027, diz adjunta da Receita
• Portaria MF nº 1.398, de 20 de maio de 2026 — Regimento Interno do CARF