Redata: sancionado o regime especial de tributação para data centers

O governo federal sancionou nesta quarta-feira, 16 de setembro de 2026, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que cria um pacote de benefícios fiscais para empresas que implantarem ou ampliarem centros de processamento de dados em território nacional. A medida vem acompanhada da Lei Complementar 237, de 15 de setembro de 2026, que dispensa parlamentares de determinadas travas fiscais ao aprovarem incentivos tributários voltados a setores estratégicos como data centers, programas de apoio a pessoas com câncer e com deficiência, áreas de livre comércio da Região Norte e resseguradoras brasileiras.

Pelo texto sancionado, empresas habilitadas ao regime poderão acessar benefícios fiscais em contribuições e tributos federais, condicionados a contrapartidas de sustentabilidade — como uso de fontes renováveis de energia — e à destinação de recursos para programas de desenvolvimento industrial e tecnológico, com atenção às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Fornecedores de equipamentos e produtos de tecnologia vinculados aos empreendimentos habilitados também poderão ser contemplados. A regulamentação complementar, com critérios técnicos e procedimentos de habilitação, ainda será editada pelo Poder Executivo.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Para empresas do setor de tecnologia e para escritórios contábeis que atendem a companhias de infraestrutura digital, as principais consequências imediatas são:

• Abertura de uma janela de planejamento tributário específica para investimentos em data centers, computação em nuvem, inteligência artificial e processamento de dados, com potenciais reduções de tributos federais sobre a implantação e ampliação desses empreendimentos.
• Necessidade de acompanhar a regulamentação infralegal para conhecer os requisitos de habilitação, as contrapartidas ambientais e sociais e a documentação técnica exigida das empresas que pretendam aderir ao regime.
• Flexibilização, pela Lei Complementar 237/2026, das restrições impostas em 2025 à concessão de novos benefícios tributários — o que pode acelerar a tramitação de propostas legislativas que ampliem incentivos a setores estratégicos, exigindo atenção redobrada de contadores e departamentos fiscais quanto a mudanças normativas ao longo dos próximos meses.

Fontes

• Agência Senado — Lei facilita corte de impostos para data centers e programas contra câncer
• Agência Brasil — Sancionado regime especial para incentivar instalação de datacenters