Contribuição a regime previdenciário estrangeiro não é dedutível no IRPF, define Solução de Consulta COSIT nº 99/2026

A Receita Federal do Brasil consolidou entendimento restritivo sobre a dedução de contribuições previdenciárias pagas ao exterior. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99/2026, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2026, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) firmou posição de que valores recolhidos a regimes previdenciários estrangeiros não podem reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

De acordo com a Cosit, a legislação autoriza a dedução apenas das contribuições vertidas ao regime oficial de previdência social brasileiro, não havendo previsão legal que estenda o benefício a valores pagos a regimes estrangeiros, ainda que a contribuição decorra de obrigação legal em virtude de vínculo empregatício no exterior ou de residência fiscal fora do Brasil.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A decisão atinge diretamente contribuintes com renda ou vínculo laboral internacional e reforça a necessidade de análise técnica na elaboração da Declaração de Ajuste Anual. Também impacta o planejamento tributário de profissionais em mobilidade internacional e de brasileiros residentes no Brasil que recebem rendimentos de fonte no exterior.

• Brasileiros residentes no Brasil empregados por empresas estrangeiras não poderão deduzir contribuições pagas ao regime previdenciário do país da fonte pagadora;
• Profissionais expatriados e trabalhadores com dupla residência fiscal devem revisar declarações e o cálculo do imposto devido no ajuste anual;
• Acordos internacionais de previdência social não alteram, por si só, as regras de dedutibilidade do IRPF;
• A base legal invocada compreende a Lei nº 7.713/1988, o Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2018) e o Decreto nº 85.985/1981.

Contadores que atendem clientes com rendimentos internacionais devem orientar a segregação das despesas dedutíveis e evitar a inclusão indevida de contribuições previdenciárias pagas fora do Brasil, sob pena de constituição de crédito tributário em eventual malha fina.

Fontes

• Portal Contábeis — Contribuição à previdência de outro país não pode ser deduzida no IRPF
• Receita Federal do Brasil — Solução de Consulta COSIT nº 99/2026