eSocial divulga orientações adicionais sobre garantias no Crédito do Trabalhador (Portaria MTE nº 1.115/2026)

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Comitê Gestor do eSocial, publicou novo comunicado com orientações adicionais sobre a operacionalização das garantias no programa Crédito do Trabalhador. As diretrizes complementam a Portaria MTE nº 1.115/2026 e detalham os procedimentos que as empresas devem observar em caso de desligamento de colaboradores com empréstimos consignados ativos.

A norma decorre da Portaria MTE nº 1.115/2026, que regulamentou a nova fase do Crédito do Trabalhador, e ajusta procedimentos operacionais anteriormente disciplinados pela Portaria MTE nº 435/2025. O programa admite que colaboradores utilizem parte das verbas rescisórias e do saldo do FGTS como garantia em operações de crédito consignado com desconto em folha, o que exige maior rigor no cálculo rescisório e na escrituração via eSocial.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Entre 26 de junho e 22 de julho de 2026, os empregadores devem aplicar o desconto da parcela referente ao mês do desligamento, desde que haja remuneração disponível na rescisão. O procedimento envolve consulta ao Portal Emprega Brasil e o correto lançamento das obrigações no eSocial e no FGTS Digital.

• Consultar o Portal Emprega Brasil para identificar os percentuais oferecidos em garantia pelo trabalhador desligado;
• Lançar no eSocial os descontos correspondentes às parcelas do consignado, respeitando os eventos de rescisão;
• Recolher os valores via FGTS Digital, utilizando a guia específica indicada nas orientações do Comitê Gestor;
• Revisar as rotinas do departamento pessoal para garantir a correta aplicação das novas regras durante o período de transição.

A atenção do contador é fundamental para evitar inconsistências entre folha de pagamento, eSocial e FGTS Digital, especialmente em rescisões com múltiplos empréstimos consignados ativos. A correta escrituração impacta diretamente a homologação eletrônica das verbas rescisórias e o cumprimento das garantias contratadas pelo trabalhador.

Fontes

• Portal Contábeis — eSocial publica orientações adicionais sobre garantias no Crédito do Trabalhador
• Portal eSocial — Portaria MTE nº 1.115/2026