Senado avança proposta de novo regime tributário para profissionais liberais com alíquota fixa de 6%

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou, em 8 de julho de 2026, sugestão legislativa que cria o regime do Microempreendedor Profissional (MEP), destinado a profissionais liberais e prestadores de serviços intelectuais que atuem de forma individual. A proposta, originada da Sugestão nº 3 de 2026, encaminhada pelo Portal e-Cidadania, seguirá agora ao Plenário como projeto de lei complementar, sob relatoria do senador Laércio Oliveira.

O texto prevê uma alíquota fixa de 6% sobre a receita bruta mensal, em substituição ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à CSLL e à contribuição previdenciária hoje recolhida pelo Microempreendedor Individual (MEI). Poderão optar pelo MEP os profissionais com receita bruta anual de até R$ 120 mil que não tenham empregados, sócios ou outras pessoas atuando no negócio e que não participem de outra sociedade como titular, sócio ou administrador.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Se convertido em lei complementar, o regime abrirá uma alternativa própria de enquadramento para autônomos que hoje operam como MEI, como Simples Nacional ou por meio do Carnê-Leão, com efeitos relevantes de planejamento tributário e previdenciário. Os principais pontos são:

• A carga mensal ficará limitada a 6% da receita bruta, mantendo-se a incidência do IBS, da CBS, do ICMS e do ISS, conforme a legislação aplicável a cada atividade.
• O regime prevê reavaliação a cada dois anos da parcela referente à contribuição previdenciária, a fim de preservar o equilíbrio do Regime Geral de Previdência Social.
• A adesão será vedada quando houver subordinação, habitualidade e pessoalidade em relação a um único tomador de serviços por mais de três meses, medida destinada a coibir a chamada pejotização.

A proposta ainda depende de aprovação em Plenário e, posteriormente, de votação na Câmara dos Deputados e de sanção presidencial. Enquanto isso, permanecem em vigor as regras atuais do MEI, do Simples Nacional e do recolhimento na pessoa física.

Fontes

• Agência Senado — Sugestão para simplificar regime tributário de profissionais liberais avança (08/07/2026)
• Portal e-Cidadania — Sugestão Legislativa nº 3, de 2026 (Microempreendedor Profissional — MEP)