Decisão judicial garante créditos de PIS/Cofins ao agro após reoneração pela LC 224/2025

Uma sentença da Justiça Federal em Ponta Grossa (PR), noticiada nesta terça-feira (14/07/2026), reconheceu o direito de uma empresa agropecuária tomar créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre insumos que passaram a ser tributados após o fim da alíquota zero determinado pela Lei Complementar nº 224, de 2025. A decisão reforça a tese, defendida por parte da doutrina tributária, de que a vedação ao creditamento fere a não cumulatividade constitucional.

A LC 224/2025 reduziu em dez por cento os incentivos fiscais federais e passou a exigir, a partir de 1º de abril de 2026, uma incidência residual de 0,925% sobre insumos agropecuários antes desonerados pela Lei nº 10.925/2004, como fertilizantes, defensivos e sementes. Além disso, o texto restringiu a apropriação de créditos pelas empresas adquirentes, o que motivou a judicialização.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A decisão é de primeiro grau, mas serve de precedente relevante para empresas do agronegócio e da agroindústria que queiram questionar administrativa ou judicialmente a vedação. Escritórios contábeis devem revisar a apuração de PIS/Cofins dos clientes do setor a partir de abril de 2026.

• Empresas do lucro real que adquirem insumos agropecuários passaram a suportar carga adicional de 0,925% desde 01/04/2026, sem direito automático a crédito.
• Agroindústrias tiveram o crédito presumido reduzido para 90% do valor original, aumentando a carga tributária efetiva.
• Companhias interessadas em pleitear o crédito devem organizar memórias de cálculo, notas fiscais de entrada e demonstrativos por período, além de avaliar o ajuizamento de mandado de segurança.
• Ajustes na EFD-Contribuições (CST 06 e demais códigos afetados) continuam obrigatórios, ainda que exista discussão judicial em curso.

Fontes

• Notícias Fiscais — Justiça reconhece direito a créditos de PIS/Cofins após fim da alíquota zero pela LC 224/2025
• Conjur — LC 224 inaugura modelo de reoneração assimétrica do PIS/Cofins
• e-Auditoria — LC 224/2025: redução de 10% nos incentivos fiscais federais