CAE aprova PL 1.648/2024, que suspende ITR sobre imóvel rural invadido e muda o cálculo do imposto

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, em 11 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 1.648/2024, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e reformula pontos centrais da apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso para votação em Plenário.

A proposta permite ao proprietário deixar de recolher o ITR sobre imóveis rurais total ou parcialmente invadidos, quando a ocupação impossibilitar o uso econômico da propriedade. O projeto também estabelece novo critério objetivo para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), base de cálculo do imposto, e fixa prioridades para a aplicação, pelos municípios, dos recursos arrecadados, com foco em melhorias na infraestrutura rural.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Se convertido em lei nos termos aprovados pela CAE, o projeto altera de forma direta a apuração do ITR devido por produtores rurais pessoa física e por pessoas jurídicas proprietárias de imóveis rurais, com reflexos sobre o preenchimento da Declaração do ITR (DITR) e sobre o planejamento tributário no agronegócio.

• Áreas total ou parcialmente invadidas, que impeçam a exploração econômica, poderão ser excluídas da base de cálculo do ITR, mediante justificativa técnica formal apresentada pelo contribuinte.
• O novo critério objetivo para apuração do VTN tende a reduzir a insegurança jurídica na determinação do valor da terra nua, hoje apontada como fonte relevante de litígios entre contribuintes e a Receita Federal.
• A destinação vinculada dos recursos municipais decorrentes do ITR a melhorias rurais reforça a rastreabilidade da arrecadação e pode motivar questionamentos quanto à autonomia orçamentária dos municípios beneficiários.

Fontes

• Agência Senado — Suspensão do ITR sobre imóvel rural invadido vai à Câmara
• Projeto de Lei nº 1.648, de 2024 — Senado Federal