Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 institui Programa Nacional de Conformidade Tributária para a transição da Reforma Tributária

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 13 de agosto de 2026, a regulamentação do Programa Nacional de Conformidade Tributária, voltado a apoiar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações de emissão de documentos fiscais durante a transição para o modelo da Reforma Tributária do Consumo.

A medida foi formalizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026. O programa prioriza a orientação e o acompanhamento dos contribuintes, em vez da repressão a erros formais no início da transição do IBS e da CBS, e assegura o prazo legal de 60 dias para autorregularização quando forem detectadas inconsistências.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

O programa cria uma janela de acomodação até o fim de 2026, na qual falhas de preenchimento dos novos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais serão tratadas pela via da orientação. Os contribuintes enquadrados devem demonstrar evolução contínua na emissão correta dos documentos, atender tempestivamente às comunicações da RFB e do CGIBS e corrigir eventuais inconsistências até 31 de dezembro de 2026.

• As comunicações enviadas pela Receita Federal e pelo CGIBS no âmbito do programa não caracterizam início de procedimento de fiscalização e preservam integralmente o direito à autorregularização, com prazo legal de 60 dias.
• As empresas que aderirem deverão manter profissional de contabilidade habilitado como responsável técnico durante o período de vigência do programa.
• Com autorização expressa do contribuinte, o contador poderá receber diretamente as comunicações da RFB e do CGIBS, o que reforça o papel do profissional no acompanhamento das inconsistências, na orientação técnica e na condução dos processos de regularização.

Fontes

• Receita Federal — Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026