TRF-4 concede liminar para ajustar retenção mensal de IR sobre dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu liminar determinando que a retenção mensal do Imposto de Renda sobre distribuições de dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil seja compatível com a tributação anual projetada do contribuinte, e não aplicada automaticamente na alíquota máxima de 10%.

A decisão monocrática do desembargador federal Leandro Paulsen tem como pano de fundo a Lei nº 15.270/2025, que instituiu a retenção de 10% na fonte sobre distribuições mensais de lucros e dividendos que ultrapassarem R$ 50 mil, com vigência a partir de janeiro de 2026. Segundo o entendimento firmado na liminar, aplicar a alíquota cheia de forma automática nas faixas intermediárias pode resultar em antecipação excessiva do imposto, gerando restituição futura desnecessária.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A decisão vale apenas para as partes envolvidas no processo, mas cria precedente relevante para contribuintes e assessores fiscais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já informou que recorrerá.

• Para os demais contribuintes, a regra geral da Lei nº 15.270/2025 permanece vigente: 10% de retenção sobre a parcela mensal que exceder R$ 50 mil.
• Sócios e administradores que recebem dividendos nas faixas intermediárias podem avaliar a viabilidade de discussão judicial semelhante para adequar a retenção à alíquota anual efetiva.
• Contadores devem manter memória de cálculo detalhada da projeção anual da distribuição por sócio, de modo a acompanhar o desdobramento do tema e revisar cálculos caso a matéria evolua para julgamento definitivo ou ganhe alcance geral.

Fontes

• Portal Contábeis — TRF-4 reduz IR sobre dividendos acima de R$ 50 mil
• Presidência da República — Lei nº 15.270/2025