CONFAZ adia para 2027 novas regras de emissão de documentos fiscais previstas no Ajuste SINIEF nº 49/2025

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Ajuste SINIEF nº 27/2026, em 13 de agosto de 2026, adiando para 1º de janeiro de 2027 a entrada em vigor das disposições do Ajuste SINIEF nº 49/2025 sobre procedimentos fiscais de emissão de documentos.

O adiamento abrange as novas regras para venda com entrega futura e pagamento antecipado, tratamento de perda de mercadorias, redução de valores ou quantidades e devolução por recusa ou não localização do destinatário. Com a mudança, contribuintes ganham cerca de quatro meses adicionais para adequar sistemas, fluxos de faturamento e parametrização de emissores de nota fiscal.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A prorrogação evita que a obrigatoriedade das novas rotinas coincida com a fase final de adaptação à Reforma Tributária do Consumo, período em que os departamentos fiscais já concentram esforços em ajustes de leiaute para IBS e CBS.

• Empresas devem aproveitar o intervalo para revisar contratos de venda com entrega futura, políticas de devolução e procedimentos internos de reconhecimento de perdas.
• Sistemas de gestão e emissores de documentos fiscais eletrônicos precisam ser homologados junto aos fornecedores antes de 1º de janeiro de 2027 para garantir aderência às novas regras.
• Contadores devem incluir no calendário de adequação de 2026 a revisão dos processos cobertos pelo Ajuste SINIEF nº 49/2025, evitando concentrar a implementação apenas no início de 2027.

Fontes

• Portal Contábeis — Novas regras do Simples Faturamento ficam para 2027
• CONFAZ — Ajuste SINIEF nº 27/2026