Dirbi de junho e PGDAS-D de julho vencem nesta quinta-feira (20/8)

Duas obrigações acessórias federais têm prazo final de entrega na próxima quinta-feira, 20 de agosto de 2026: a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), referente ao período de apuração de junho de 2026, e o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Declaratório (PGDAS-D), referente às operações de julho de 2026.

A Dirbi foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 e deve ser entregue até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. O PGDAS-D, por sua vez, é declarado até o dia 20 do mês seguinte ao da ocorrência das atividades, conforme a Lei Complementar nº 123/2006 e a Resolução CGSN nº 140/2018.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A perda do prazo tem consequências imediatas — multa por atraso na entrega e, no caso do PGDAS-D, impedimento de gerar o DAS do período. Vale conferir a lista de clientes obrigados antes do fechamento da semana.

• Quem entrega a Dirbi: pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive equiparadas, entidades imunes e isentas, e consórcios que realizam negócios em nome próprio. MEI, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensados, exceto quando estiverem sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
• Quem entrega o PGDAS-D: todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, mesmo aquelas sem movimento no período — nesse caso, é obrigatório declarar receita bruta igual a zero.
• Multa por atraso da Dirbi: 0,5% ao mês (limitada a 3%) sobre a receita bruta apurada no período, além de multa de 3% sobre valores omitidos, inexatos ou incorretos.

Fontes

• Portal Contábeis — Dirbi e PGDAS-D vencem nesta quinta-feira (20)
• Receita Federal — Dirbi
• Portal do Simples Nacional — PGDAS-D