Prazo para opção pelo Simples Nacional em 2027 será em setembro de 2026

A Receita Federal informou nesta terça-feira (19 de agosto de 2026) que o prazo para as empresas pedirem o ingresso no Simples Nacional deixa de ser em janeiro e passa a ser em setembro do ano anterior à vigência do regime. A mudança vale já para quem pretende ser tributado pelo Simples a partir de 1º de janeiro de 2027.

A alteração decorre da regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 pela Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026 (publicada no DOU de 17 de abril de 2026), que ajustou as regras de opção pelo regime em razão da Reforma Tributária do Consumo. A antecipação para setembro busca dar previsibilidade ao contribuinte, uma vez que a escolha pelo Simples também repercute na apuração do IBS e da CBS no ano seguinte.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Na prática, o planejamento tributário do próximo exercício passa a ser fechado quatro meses antes da vigência. A empresa que hoje discute regime só em janeiro precisará antecipar as projeções de faturamento, folha e margem para agosto, de modo a decidir a opção dentro da janela oficial. Contadores devem revisar o cronograma interno de fechamento e planejamento tributário para não perder o prazo.

• A solicitação de opção pelo Simples Nacional para vigência em 2027 deverá ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026.
• A desistência da opção, quando cabível, poderá ser formalizada até 30 de novembro de 2026, tornando-se irretratável após esse prazo.
• Empresas constituídas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 farão a opção no ato de inscrição do CNPJ, com validade estendida para 2027; o cancelamento por opção poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
• Microempreendedores Individuais (MEI/SIMEI) permanecem com opção em janeiro, conforme procedimento anterior.
• A escolha quanto ao recolhimento do IBS e da CBS deverá ser feita simultaneamente à opção pelo Simples Nacional.

Fontes

• Receita Federal — Prazo para solicitação pelo Simples Nacional será em setembro de 2026
• Ministério da Fazenda — Prazo para solicitar ingresso no Simples Nacional passa a ser em setembro de 2026, em vez de janeiro