Começa hoje o prazo para optar pelo Simples Nacional e escolher a forma de recolhimento de CBS e IBS em 2027

Começa nesta segunda-feira, 1º de setembro de 2026, e se estende até 30 de setembro o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte formalizem a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027 e definam a forma de recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). É a primeira vez que a opção pelo regime é feita em setembro do ano anterior, e não em janeiro, em razão da adaptação do Simples Nacional à Reforma Tributária sobre o Consumo.

A base legal está na Lei Complementar nº 214, de 2025, na Resolução CGSN nº 186, de 2026, e nas Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 2026. Segundo a Receita Federal, existem duas decisões distintas neste mês: (i) empresas não optantes que desejam ingressar no Simples Nacional em 2027 devem solicitar formalmente a opção entre 1º e 30 de setembro, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027; e (ii) empresas já optantes devem avaliar se manterão CBS e IBS dentro do recolhimento unificado (Simples Nacional “puro”) ou se recolherão esses tributos pelo regime regular (Simples Nacional “híbrido”).

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A escolha exercida em setembro produzirá efeitos no primeiro semestre de 2027. Se nenhuma manifestação for feita, CBS e IBS permanecerão dentro da guia única do Simples Nacional. Nova oportunidade de opção está prevista para março de 2027, com efeitos no segundo semestre daquele ano. É possível o cancelamento das opções até 30 de novembro de 2026.

• O regime “híbrido” tende a ser vantajoso para empresas que atendem outras pessoas jurídicas, porque permite o aproveitamento amplo de créditos de CBS e IBS pelos clientes.
• Empresas com inscrição no CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 aplicam a opção feita na abertura tanto ao período remanescente de 2026 quanto a todo o ano de 2027.
• O Microempreendedor Individual (MEI) segue com prazo em janeiro e não faz opção pelo regime regular ou híbrido de CBS e IBS.
• Antes de formalizar a opção, é indispensável regularizar pendências cadastrais e fiscais que possam impedir o ingresso ou a permanência no regime.

Fontes

• Receita Federal — Começa hoje o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027
• Lei Complementar nº 214, de 2025 — regulamenta a Reforma Tributária sobre o Consumo
• Resoluções CGSN nº 186, nº 190 e nº 191, de 2026