TRF-3 confirma manutenção de créditos de IPI sobre insumos tributados quando o produto final é desonerado

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reafirmou que os créditos de IPI sobre insumos tributados podem ser mantidos mesmo quando os produtos fabricados pela empresa são isentos, imunes ou sujeitos à alíquota zero. A decisão está alinhada ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.247.

O julgado tem base no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 e reforça que a desoneração da saída não afasta o direito de manter os créditos apurados sobre as entradas tributadas. No caso analisado, o recurso da União foi rejeitado e os embargos de declaração, rejeitados em dezembro de 2025, o que consolida a orientação para o setor industrial, inclusive para o segmento sucroalcooleiro e para operações agroindustriais.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

O precedente permite que empresas industriais que adquirem insumos tributados pelo IPI e vendem produtos isentos, imunes ou com alíquota zero mantenham os créditos correspondentes, evitando que o imposto se converta em custo definitivo e melhorando o resultado e o caixa da operação.

• Mapear as saídas isentas, imunes e sujeitas à alíquota zero na apuração do IPI.
• Identificar os insumos tributados vinculados a essas saídas e quantificar os créditos correspondentes com a devida documentação fiscal.
• Avaliar o aproveitamento dos créditos com base no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 e no Tema 1.247 do STJ, considerando também a possibilidade de recuperação de valores pagos indevidamente no passado.

Fontes

• Portal Contábeis — Créditos de IPI podem ser mantidos mesmo com produto desonerado
• TRF-3, 4ª Turma — precedente alinhado ao Tema 1.247 do STJ e ao artigo 11 da Lei nº 9.779/1999