Ministério do Trabalho notifica 115 empresas por irregularidades em vale-alimentação e vale-refeição

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou 115 empresas por possíveis descumprimentos das regras que regem o vale-alimentação e o vale-refeição. A ação alcança operadoras, restaurantes, supermercados e empregadores, e coloca sob fiscalização mais rigorosa as quatro maiores operadoras do país: Alelo, Pluxee, Ticket Restaurante e VR.

A base normativa dessa fiscalização combina três diplomas legais. A Lei nº 6.321, de 1976, institui o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e concede incentivo fiscal às empresas que aderem ao programa. A Lei nº 14.442, de 2022, disciplina o auxílio-alimentação e o auxílio-refeição, veda a concessão de rebates e bonificações às contratantes e proíbe a utilização dos valores em compras estranhas à finalidade do benefício. E o Decreto nº 12.712, de 2025, limita as taxas cobradas dos estabelecimentos a 3,6% e fixa prazo máximo de quinze dias corridos para repasse dos valores.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

As principais irregularidades identificadas envolvem cobrança de taxas acima do teto legal, atraso no repasse aos estabelecimentos, concessão de rebates às empresas contratantes, transações com bebidas alcoólicas, produtos de limpeza e ração animal, além de controles internos frágeis sobre desvios de finalidade. As sanções previstas são severas.

• Multas de até R$ 50 mil por infração, aplicadas em dobro no caso de reincidência;
• Cancelamento da inscrição no PAT, com a consequente perda do incentivo fiscal aplicado ao IRPJ;
• Cobrança retroativa de tributos e encargos sobre valores anteriormente deduzidos como despesa de PAT;
• Descredenciamento das operadoras autuadas, o que pode obrigar as empresas contratantes a migrar para novos fornecedores;
• Necessidade de revisão dos contratos vigentes com as operadoras, das apurações fiscais dos últimos períodos e dos controles internos de comprovação da regularidade do benefício.

Fontes

• Portal Contábeis — Governo notifica 115 empresas por irregularidades no vale-alimentação e vale-refeição